O que é o Patriot Act?
Assinado e tornado lei em 26 de Outubro de 2001 por George W. Bush, o Patriot Act, como é comummente conhecido, é um dos mais controversos actos do Congresso dos Estados Unidos da América.
O acrónimo significa "Uniting and Strengthening America by Providing Appopriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism Act of 2001" por outras palavras é um acto que procura providenciar as ferramentas apropriadas necessárias para interceptar e obstruir o terrorismo.
Objectivos do texto
Entre as medidas impostas pela lei estão muitas medidas que buscam remover as liberdades civis do cidadão. Este texto procura então fazer uma análise sobre estas mesmas medidas como sendo anti-constitucionais e acabar com uma reflexão acerca da aprovação de tal acto.
Constituição dos E.U.A. vs O Patriot Act
Os autores da Constituição não fizeram uma enunciação dos direitos e liberdades individuais. No entanto, os 10 primeiros aditamentos, aprovados em 1791 e inspirados nos mesmos pressupostos valorativos do texto de 1787, viriam cedo a suprimir essa falta, como analisamos previamente. Analisando alguns dos aditamentos conseguimos entender algumas das liberdades e direitos individuais fulcrais para a análise que pretendemos.
O 4º aditamento garante o direito do povo à inviolabilidade de suas pessoas, casas, papéis e haveres contra buscas e apreensões, não deve ser violado este direito a menos que seja emitidos mandados, havendo necessidade de se estabelecer primeiro uma causa provável, apoiada por juramento ou afirmação, e particularmente a descrição do local a ser pesquisado, e as pessoas ou coisas a serem apreendidas.
Analisando o Patriot Act assistimos a uma das medidas que com ele são impostas sendo esta a de liberdade de pesquisas razoáveis, podendo assim o governo revistar e apreender documentos norte-americanos e os efeitos sem causa provável sobre o pretexto de auxilio para a investigação terrorista.
O 6º aditamento garante ao povo o direito de em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público, por um júri imparcial do Estado e distrito onde o crime tenha sido cometido, distrito esse que será previamente estabelecido por lei, e ser informado da natureza e da causa da acusação, a ser confrontado com as testemunhas de acusação, para ter processo obrigatório para a obtenção de testemunhas em seu favor, e ter a assistência de um advogado para sua defesa.
Analisando novamente o Patriot Act assistimos a diversas medidas que vêm violar este direito sendo estas, por exemplo, o governo norte-americano poder prender qualquer pessoa indefinidamente sem julgamento, ou ainda, o facto de o governo poder monitorizar as conversas entre advogados e clientes em prisões federais e recusar advogados a Americanos acusados de crimes, ou ainda, a medida que permite que os cidadãos americanos possam ser presos sem acusação ou serem capazes de confrontar as testemunhas contra eles (Chegando-se ao extremo de cidadãos dos E.U.A. serem rotulados como "Combatentes Ilegais" mantidos assim incomunicáveis e recusando-lhes advogados.).
O 1º aditamento serve como condicionante ao poder do Congresso estabelecendo que o Congresso não deve fazer nenhuma lei que vise a um estabelecimento da religião, ou proibindo o livre exercício dela, ou atacar a liberdade de expressão ou de imprensa, condicionando-a, ou o direito do povo de se reunir pacificamente e de dirigir petições ao governo para uma reparação de injustiças.
O Patriot Act, novamente, surge como uma lei que trás consigo medidas que atacam directamente estes direitos, medidas essas como, para a investigação do terrorismo, o governo pode monitorizar as instituições religiosas e políticas, sem suspeitar de actividade criminosa (Quebrando desta forma o direito de associação), ou ainda a medida de o governo poder processar os bibliotecários ou detentores de quaisquer outros registos se estes disserem a alguém que o governo intimou informação relacionada com uma investigação terrorista.
Num texto de da "The Associated Press" chamado "The Patriot Act in a Nutshell" que saiu nos jornais Knight-Ridder apontou assim que:
"Some of the fundamental changes to Americans' legal rights by the Bush administration and the USA Patriot Act after the Sept. 11, 2001, attacks:
Freedom of association: To assist terror investigation, the government may monitor religious and political institutions without suspecting criminal activity.
Freedom of information: The government has closed once-public immigration hearings, has secretly detained hundreds of people without charges and has encouraged bureaucrats to resist public-records requests. "Sensitive" information has been removed from government Web sites.
Freedom of speech: The government may prosecute librarians or keepers of any other records if they tell anyone the government subpoenaed information related to a terror investigation.
Right to legal representation: The government may monitor conversations between attorneys and clients in federal prisons and deny lawyers to Americans accused of crimes.
Freedom from unreasonable searches: The government may search and seize Americans' papers and effects without probable cause to assist terror investigation.
Right to a speedy and public trial: The government may jail Americans indefinitely without a trial.
Right to liberty: Americans may be jailed without being charged or being able to confront witnesses against them. "Enemy combatants" have been held incommunicado and refused attorneys."
Reflexão
O Patriot Act foi considerado pela administração Bush uma das ferramentas mais essenciais para a luta contra o terrorismo, penso que talvez esta administração não tenha contemplado a realidade que os rodeia. Tornou-se rapidamente obvio que esta lei tem sido usada cada vez mais frequentemente em muitas investigações criminosas que nada ou muito pouco têm haver com terrorismo.
Com esta expansão da sua autoridade era de se prever que o governo iria aproveitar tal lei para investigar traficantes de droga, criminosos comuns, entre outros, a verdade é que a situação chegou ao ridículo de passados 6 meses da aprovação da lei o departamento de justiça estava a conduzir seminários em como aumentar o uso das escutas para além de casos de terrorismo. Ou seja o governo queria a lei aprovada para combater o terrorismo e passados 6 meses estavam já a ensinar aos seus funcionários sobre como a usar em cidadãos comuns.
As autoridades também têm utilizado sanções nos termos da lei. Surgiu na impressa as acusações contra uma mulher de 20 anos de idade, de Orange County, na Califórnia, que plantou notas ameaçadoras a bordo de um navio de cruzeiro de Havai onde ela estava a viajar com a sua família em Maio.
A mulher, que disse ter feito as ameaças para tentar voltar para casa com o namorado, foi condenada a dois anos em prisão federal por terrorismo contra os sistemas de transporte de massa. As autoridades também disseram ter usado a sua autoridade ampliada para controlar comunicações privadas pela Internet para investigar um grande distribuidor de drogas, um assassino que tinha sido condenado 4 vezes, um ladrão de identidade e um fugitivo que fugiu na véspera do julgamento, usando um passaporte falso.
Em um dos casos, um provedor de e-mail que foi divulgado deu a informação que permitiu às autoridades federais capturar dois suspeitos que haviam ameaçado matar os executivos de uma empresa estrangeira, a menos que fosse pago uma grande quantia monetária de resgate. Anteriormente, os oficiais disseram, que as zonas cinzentas na lei dificultaram a obtenção de informações deste mesmo tipo.
Pergunta-se agora se compensa o sacrifício dos direitos básicos dos cidadãos é algo possivelmente bom na prevenção do terrorismo?
Talvez a resposta a pergunta esteja na própria argumentação confusa do Governo Norte-Americano. A Homeland Security descreveu como actos de terrorismo qualquer acção anti-governamental. Ignorando agora o facto desta descrição implicar que os E.U.A., nação que defende a liberdade e igualdade, nação que tem sido um farol na luta contra o terrorismo, nasceu assim inevitavelmente também de uma série de atentados terroristas contra o governo britânico. Esta é uma descrição que levada a um sentido constitucional cria um paradoxo incompreensível. Qualquer acção anti-governamental é de possível descrição qualquer acto proibido na constituição (dado que um dos direitos defendidos na constituição é o de que qualquer cidadão tem o direito a fazer tudo o que não é proibido) desta forma chega-se à conclusão que o Patriot Act é nada mais do que um acto terrorista pois é um ataque às leis constitucionais.
Para terminar, reflectindo neste paradoxo surge a pergunta o que se deve fazer? Acabar o Patriot Act ou de forma irónica seguir a lei e castigar todos aqueles que a usarem. Por outras palavras qualquer polícia, investigador, entre outros que usar esta lei para apanhar um terrorista é já ele um terrorista...
1 comentários:
Este texto vale pela comparação entre a constituição dos estados unidos e o tal acto.
Na tua última conclusão, de que o patriot act formula uma acção terrorista, contra os direitos e liberdades, é só uma conslusão superficial e branda.
Na verdade, o poder oculto está sériamente a construír uma ditadura global. Essas acções não são só levadas a cabo dentro dos 51 estados unidos, mas em larga escala por todo o mundo.
O seu grande aliado europeu, e outros, estão bastante empenhados nessa tarefa. Os factos, desconhecidos, óbviamente, pela maioria dos cidadãos, devido ao controle dos media, falam por si:
- As prisões secretas, inclusive em navios de guerra estacionados no oceano pacífico;
- dezenas de milhar de cidadãos, inclusive norte-americanos, desaparecidos;
- O echelon, programa poderoso de vigilância de comunicações;
- As operações encobertas das agências secretas;
- Os assassinatos políticos;
- O Assassinato de repórteres independentes "que viram demais";
- A guerra preventiva;
- As dezenas de bases militares espalhadas por todo o mundo, na sua maioria em pontos estratégicos, do ponto de vista militar e económico;
- O espalhar da corrupção entre governos;
- O controle dos media. As agências de informação estão sujeitas a um crivo de censura. Algumas têm nos seus quadros especialistas de váriada formação, inclusive psicólogos, vocacionados para a desinformação e propaganda, com o objectivo de alienação das "massas";
- O programa de sanções pelo não cumprimento de "directivas", que terão nascido dos secretos "acordos de Washington";
- Qualquer acção dos estadoe unidos a favor de outro estado, é seguida de um acordo mililtar ou económico que vincula esse estado a directivas de diversa categoria. Quem não cumprir leva sanções;
- O controle das ONG´s já é efectivo, e algumas já nem escondem o seu pendor político ao serviço deste eaquema;
- O apoio a golpes de estado contra governos não alinhados, através de formação de agentes, fornecimento de meios militares, apoio logístico e de comunicações. Em situações já confirmadas, equipes de militares com treino exclusivo, podem estar no terreno, dando apoio a acções de sabotagem e eliminação de oponentes;
- A conspiração;
etc.
Nem tão pouco se trata de questionar "agora se compensa o sacrifício dos direitos básicos dos cidadãos é algo possivelmente bom na prevenção do terrorismo", pois os verdadeiros detentores do poder, estão-se nas tintas para isso. Há um objectivo, que pouco a pouco se vai tornando claro.
Em relação à tua pergunta: "o que se deve fazer", a resposta não é simples, nem é fácil de levar a cabo qualquer acção contra o avanço desta ditadura, que ganha terreno a passos largos. É uma forma de ditadura nunca antes vista. Um monstro quase invisível!
A minha falta de optimismo leva-me a concluír que não temos muito a fazer. Vamos estando informados, falando sobre as coisas, mas não sairemos de determinado patamar. O caminho está traçado há muito tempo.
Essas personagens, os tais que detêm o verdadeiro poder, são pessoas que têm assento nos concelhos de administração das maiores empresas mundiais. São empresas de armamento, petrolíferas, de fabricação de aviões de guerra e outros, de medicamentos, dos media, de produção de energia. São pessoas com grandes afinidades com organizações de teor religioso fanático, secretas ou pelo menos com acesso bastante restrito. São pessoas que, por vezes, aparecem na televisão pregando o direito à liberdade e bem estar dos cidadãos, à democracia, à erradicação do terrorismo.
Boa sorte
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