XIX Jornadas Pedagógicas

I Jornadas de Iniciação à Investigação em Psicologia

Nos dias 11 e 12 de Outubro de 2010, decorrerão, na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra, as I Jornadas de Iniciação à Investigação em Psicologia.

Para mais informações, visite: http://sites.google.com/site/jiip2010/

A Integração Europeia e a Construção da Democracia Portuguesa

HISTÓRIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PORTUGUESAS

“A Integração Europeia e a Construção da Democracia Portuguesa”

Obra de José Magone

O golpe de Estado do 25 de Abril de 1974, levado a cabo por militares dos três ramos das Forças Armadas e dirigido pelo MFA (Movimento das Forças Armadas), terminou com 41 anos de Estado Novo e 48 anos de ditadura em Portugal. Ao 25 de Abril seguiu-se, então, um período revolucionário que transformou radicalmente o Estado e a sociedade portuguesa.

Em apenas dois anos, Portugal sofreu uma das maiores mudanças da sua história, não só do ponto de vista do sistema político, mas também nas concepções, relações sociais e económicas. As independências dos territórios coloniais, ocorridas entre Outubro de 1974 e Novembro de 1975 , consolidaram a imensa e decisiva mudança entre o Portugal anterior e posterior à revolução do 25 de Abril.
Esta mudança de regime é apresentada através de diversos modelos de transição de regime onde, por um lado, nos surge a visão de um impacto do processo de transição democrática no sistema das relações internacionais, que se verificava na incerteza das opções estratégicas da política externa portuguesa, e, por outro, um impacto do sistema das relações internacionais nos processos de transição e consolidação democrática, que se verificava pelas diplomacias paralelas que marcavam as diferentes fases do processo revolucionário.

Entre 1974 e 1986 assistiu-se a um confronto sobre as opções externas do país, que resultavam da consolidação da democracia, essencialmente pelo exercício de diplomacias paralelas, que acabava por tender para um desenvolvimento de relações com os novos países saídos da descolonização portuguesa. Em 1976 assumiu-se a opção europeia não só como uma perspectiva económica mas também como um plano político. E, assim, em 1976 Portugal parte para a adesão ao Conselho da Europa e a assinatura dos Protocolos Adicionais ao Acordo de 1972, que, em certa medida, são a fase preliminar do processo de adesão, sendo esta também uma parte importantíssima para a consolidação da democracia.

Em 1986, já num período constitucional, Portugal assumiu-se como um país ocidental, europeu e atlântico, sendo estes dois últimos os vectores que marcarem as opções de Portugal democrático, e, assim, assistiu-se a um segundo período de consolidação da democracia marcada pela adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, em 1986. Assim, a consolidação da democracia atingiu, em 1992, um ponto fulcral com o aumento da integração na Comunidade Europeia, proveniente da Presidência portuguesa do Conselho Europeu. Apesar de tudo isto, é de notar que o desenvolvimento de relações e cooperação com os novos países de expressão oficial portuguesa foi um dos vectores constantes na política externa portuguesa.
Em 1993 com a ratificação do Tratado da União Europeia, surgiu uma emergência para um Portugal europeu, onde Portugal tomou uma atitude mais afirmativa nas negociações na Europa.

Com a democracia, a política externa de Portugal passou por diversas transformações. As prioridades estratégicas, que antes passavam por uma prioridade colonial, ou, por outras palavras, atlântica, procurando apenas compensações continentais quando necessárias, inverteram-se, passando estas a serem a Europa e a União Europeia procurando apenas para ganhar poder ou influência a valorização da sua posição atlântica. As posições internacionais de Portugal e Espanha aproximaram-se progressivamente como resultado da democracia em ambos os países.

Assim, com as modificações da política externa de Portugal, verificou-se um declínio progressivo da diplomacia bilateral em favor da diplomacia multilateral.


Bibliografia:

FERREIRA, Eduardo de Sousa (ed.), Integração Económica: Teoria-CEE-A adesão de Portugal. Edições 70, 1983

FERREIRA, José Medeiros, Características históricas da política externa portuguesa entre 1890 e a entrada na ONU. In Política Internacional. Volume 1, n.º 6, Primavera 1993. Lisboa.

MAGONE, José, A integração europeia e a construção da democracia portuguesa. In Penélope, N.º 18, Portugal e a Unificação Europeia, António Costa Pinto e Nuno Severiano Teixeira (eds). Lisboa; Edições Cosmos, 1998.

MNE-Secretariado Europa 1992, Oportunidades para a Indústria Portuguesa no Contexto do Mercado Único. 1990.

SCHMITTER, Philippe C., Portugal: do Autoritarismo à Democracia. ICS, 1999

TEIXEIRA, Nuno Severiano, Entre África e a Europa: a política externa
portuguesa, 1890-1986. In António Costa Pinto (ed.), Portugal Contemporáneo. Madrid: Sequitur, 2000.

Da neutralidade ao alinhamento: Portugal na fundação do Pacto Atlântico

HISTÓRIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PORTUGUESAS

“Da neutralidade ao alinhamento: Portugal na fundação do Pacto Atlântico”

Obra de Nuno Severiano Teixeira

Durante a década de 30 a política externa portuguesa foi marcada pela questão Espanhola e pelas questões coloniais. Numa tentativa de manter uma postura de neutralidade em relação à Alemanha e aos Aliados, Portugal teve sérias dificuldades. Este relatório passa assim a reflectir sobre as decisões de Salazar, o papel de Portugal como membro fundador da Nato e as consequências desta mesma adesão.

Portugal assiste na década de 1930 a uma mudança no plano internacional que revela um problema que irá marcar a sua política externa, este era o problema de um armamento português antiquado e pouco eficaz. Dado este problema Salazar começa um enorme número de campanhas de rearmamento no sentido não de criar uma potência militar mas sim de forma a garantir a segurança das colónias e defesa de Lisboa. Foi ao longo destas campanhas de rearmamento que Portugal se aproxima da Alemanha que estava disposta a ajudar Portugal nos seus planos de rearmamento, ao contrário da Inglaterra que perante a situação em que se encontrava Espanha temia que Portugal estaria simplesmente a planear envolver-se não querendo portanto arma-los. Em seguida da invasão á Polónia por parte da Alemanha, Salazar declara a neutralidade, e terá de imediato a preocupação da posição Espanhola face ao conflito que agora se iniciava. Portugal num momento inicial ignora tanto as vontades Aliadas como as dos seus oponentes. Com a queda da França, e com receio do perigo alemão Salazar tenta satisfazer os dois eixos de forma a não entrar em conflito com as partes e manter-se à parte.

Com o fim do conflito a posição portuguesa não deixou de ser notada o que levou a que Portugal não fosse convidado para a Conferência de S. Francisco, onde seria criada a O.N.U. A ameaça Russa começa a fazer-se sentir por toda a Europa, Salazar ainda não tendo uma consciência real do panorama internacional procura a ajuda inglesa para continuar as suas políticas de rearmamento. Infelizmente devido ao conflito internacional que foi a Segunda Grande Guerra a Inglaterra tinha perdido muito do seu poder e não estava em forma alguma capaz de ajudar Portugal, dessa forma num jogo de atrasos de negociações e posições incertas, Salazar vê-se forçado a pedir auxilio aos E.U.A. que agora detinham muita influência e poder no panorama internacional. Portugal é confrontado assim com o convite para entrar para o novo projecto conjunto de segurança, em grande parte devido à questão da Base das Lajes, que era um ponto essencial para os E.U.A. em termos militares.

Portugal assiste nesta altura uma fase de deliberação onde a Espanha pressiona Portugal a não aceitar o convite feito ou a também conseguir entrar neste novo projecto de segurança. A ameaça Comunista ainda foi um factor que veio aplicar mais pressão sobre o País que faz com que Salazar decida aceitar e entrar no novo projecto de segurança denominado NATO. Com isto Salazar consegue diversas vitórias, consegue um plano de defesa conjunta que vem contrabalançar a fraqueza de armamento de Portugal, que posteriormente através da NATO consegue superar, consegue a demarcação da Espanha na cena internacional, que até então se encontrava isolada e ainda consegue a aceitação do Regime internacionalmente.

O autor apresenta assim, na sua obra, quatro teses sobre a entrada de Portugal na NATO e reflexões sobre as decisões de Salazar. A tese apresentada primeiro é a tese de Henrique Martins de Carvalho que afirma que a nossa posição geo-estratégica, a ameaça russa sobre a Europa e o Mundo Ocidental e, a conjuntura da Guerra Fria explicam o convite e a efectiva integração de Portugal na NATO. Posteriormente é-nos apresentada a tese de Albano Nogueira que sintetiza o historial do processo de adesão de Portugal à NATO e procura interpretar as manobras diplomáticas de Salazar, relativamente à criação e constituição da Aliança e participação portuguesa, afirma assim que foram imperativos éticos e morais que explicam a entrada de Portugal no pacto do Atlântico. A tese que nos é apresentada de seguida é a tese de Medeiros Ferreira que parte da análise da política externa da época, avalia o papel de Salazar e da diplomacia portuguesa no processo que conduziu à Aliança e analisa as consequências da entrada de Portugal na Nato sobre o Pacto Ibérico. Por fim a tese de Franco Nogueira vem aceitar os pressupostos da desvalorização do contexto externo, sobrevalorização da posição e do peso de Portugal no contexto geo-estratégico da época e da vontade de Salazar enfatizando ainda a importância do papel de Portugal como membro fundador da NATO.

No mundo do pós guerra onde a ameaça russa justificava a necessidade de apoios na defesa era fulcral a adesão de Portugal à NATO, tanto numa tentativa de melhoria das relações externas de Portugal como numa tentativa de manter a Aliança Inglesa, isto juntamente com a necessidade crescente de se obter o apoio dos E.U.A. para a defesa de Portugal, que possuía os Açores que era uma localização fulcral para o reabastecimento de aviões militares dos E.U.A., era igualmente uma localização igualmente fulcral para uma defesa atlântica, essencialmente contra ataques de submarinos da U.R.S.S.

Tudo isto faz com que a aceitação do pedido de adesão da parte de Portugal seja algo lógico e essencial, onde as necessidades de Portugal e da NATO colidiram dando origem a um dos acontecimentos mais importantes da política externa portuguesa, a adesão à NATO de Portugal.





Bibliografia:

TEIXEIRA, Nuno Severiano – Da Neutralidade ao Alinhamento: Portugal na Fundação do Pacto Atlântico. Análise Social, 1993.

TEIXEIRA, Nuno Severiano – Entre a África e a Europa: A política Externa Portuguesa 1890-2000.

TELO, António José – Portugal e a Nato: O reencontro da tradição atlântica. Lisboa: Edições Cosmos, 1996.

Portugal na Conferência da Paz, Paris, 1919

HISTÓRIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PORTUGUESAS

“Portugal na conferência de Paz de Versalhes”

Obra de José Medeiros Ferreira

Este texto faz uma reflexão acerca dos planos que conduziram o Governo Português a embarcar nas operações militares durante a Primeira Guerra Mundial. Com isto em mente, o objectivo mais consistente foi o de que Portugal ganharia, com o seu apoio militar ao lado dos Aliados, o direito a participar na futura Conferência de Paz que regularia a organização da sociedade internacional no pós-guerra.

Era óbvio que o objectivo principal de Portugal era assegurar a manutenção da integridade dos domínios coloniais. Assim, em 10 de Dezembro, Egas Moniz foi recebido por Balfour, Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, apresentando os seus objectivos iniciais entre os quais constavam a manutenção e engrandecimento do domínio colonial, e também a questão financeira, onde não poderíamos ficar com todas as dívidas, e a partilha tanto da frota alemã como da distribuição de material de guerra. Sidónio Pais respondeu a tais objectivos, enviando um telegrama a Egas Moniz, exigindo que este desfizesse a impressão que possa ter deixado ao Sr. Balfour relativamente à intenção de Portugal em querer qualquer parcela do território inimigo, e, ainda, deixando claro que os objectivos fulcrais eram meramente a manutenção integral do nosso território e receber a parte que couber a Portugal nas reparações e indemnizações.

Em 1919 o Presidente da República, Canto e Castro, enviou para Paris um documento onde explicitava os objectivos do país na Conferência da Paz. Começou por enquadrar a conferência no contexto histórico e as marcas que a Primeira Grande Guerra deixara na Europa. Afirmou ainda que os debates na conferência seriam de grande importância pelas suas variadas repercussões nos interesses nacionais, referindo que a política externa portuguesa não é apenas europeia pois devido ao nosso domínio colonial tem obrigatoriamente que ser mundial. Com tudo isto marcou, então, os objectivos nacionais, que passavam por indemnizações dos prejuízos morais e materiais sofridos pelo Estado e particulares nas colónias africanas, e também dos prejuízos sofridos nos bombardeamentos do Funchal e Açores, ao interesse na restituição dos valores dos navios e cargas afundadas ilegalmente pelos submarinos alemães, e também na restituição da propriedade e valores portugueses existentes em território inimigo. Finalmente, constava ainda nos objectivos nacionais o desejo do pagamento das despesas com a guerra feitas por Portugal na Europa e nas suas colónias.

Já a 19 de Janeiro de 1919, com a proclamação da monarquia no Norte, as juntas militares opuseram-se à continuidade de Egas Moniz, partindo para revoltas republicanas. Assim, num clima de guerra civil, Afonso Costa é nomeado para presidir o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Então, com a saída de Egas Moniz e a entrada de Afonso Costa, assiste-se a uma nova definição dos objectivos da delegação portuguesa na Conferência da Paz, que se baseava no uso das eventuais reparações e indemnizações como forma de sair da crise económica. Afonso Costa pode, então, decidir livremente como dirigir as negociações. Utilizou entrevistas como instrumento diplomático para sensibilizar representantes de outros Estados. No decurso dessas entrevistas, a ideia da futura Sociedade das Nações adquiriu relevo nas conversações.

A Sociedade das Nações veio, assim, tentar criar um conjunto de relações internacionais multilaterais que viriam a ser uma alternativa ao tradicional sistema de alianças, que se acreditava ter provocado a guerra, ao causar rivalidades entre Estados, e que pouco visa a cooperação em tempos de Paz. Portugal acreditava também que a criação da Sociedade das Nações contribuiria largamente para a afirmação do país no estrangeiro, concedendo-lhe maior liberdade face à Inglaterra e tentando adquirir, assim, uma maior capacidade de diversificação das suas relações externas.

No entanto, mais tarde, para infelicidade de Portugal, a Espanha entrou para o Conselho Executivo da Sociedade das Nações. Então, Afonso Costa, em Sessão Plenária da Conferência da Paz, revelou o seu descontentamento com a entrada de um país neutro no Conselho Executivo. Para ainda maior desagrado do representante português, a Espanha foi tratada com maior distinção do que a que foi dada a um país beligerante como Portugal.

Em suma, a entrada na guerra foi uma demonstração de patriotismo que os republicanos vinham a apresentar desde as vésperas de 1910, e que se baseava numa forma de independência da jovem república e de enaltecimento da sua força e extensão territorial.

Apesar da aposta bem sucedida de Espanha numa postura neutra e de requerer que o Presidente dos E.U.A. fosse o interlocutor privilegiado dos interesses de Madrid, o qual empreenderia esforços no sentido da integração de Espanha no Conselho Executivo da Sociedade das Nações em representação dos países neutros, a beligerância portuguesa, optando por zelar pelos seus interesses junto de britânicos e franceses, foi, ainda assim, uma vitória da política externa portuguesa que muito satisfez os Aliados, que temiam que a entrada portuguesa na guerra, do lado dos Aliados, contribuísse para que Espanha oficializasse uma postura de aliança com a Alemanha.

Apesar da sua vitória na política externa, em termos da situação interna a opinião pública portuguesa foi de indignação ao longo desta situação, onde a própria Inglaterra rejeitou apoiar Portugal na sua tentativa de evitar a entrada de Espanha, afirmando que, mesmo sendo neutra, Espanha sempre prestara serviços aos Aliados.

Apesar de tudo isto, o interesse de Portugal pela Sociedade das Nações, e pelo papel que ali poderia desempenhar, não foi quebrado.



Bibliografia:

COUTO, Célia Pinto do e ROSAS, Maria António Monterroso – O Tempo da História. Volume I,1ª Edição, Porto, Porto Editora, 2009

FERREIRA, José Medeiros – Portugal na Conferência da Paz, Paris, 1919. Lisboa: Quetzal Editores, 1992.

SARAIVA, José Hermano – Europa e a América do Norte Século XX. In História Universal. Volume IX, Lisboa, Publicações Alfa, 1985.

TEIXEIRA, Nuno Severiano – Entre a África e a Europa: A Política Externa Portuguesa 1890-2000.

TEIXEIRA, Nuno Severiano – Entre a Neutralidade e a Beligerância. In O Poder e a Guerra 1914-1918: objectivos nacionais e estratégias e políticas na entrada de Portugal na Grande Guerra. Lisboa: Edições Estampa, 1996.

O Ultimatum Inglês

HISTÓRIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS PORTUGUESAS

“O Ultimatum Inglês: Política externa e política interna no Portugal de 1890” 

Obra de Nuno Severiano Teixeira

O Ultimatum de 11 de Janeiro de 1890 constituiu um dos pontos-chave para a compreensão do processo de desagregação da monarquia e de afirmação do ideal republicano. Este marcou ainda o choque do projecto colonial de Portugal com os intrincados jogos de interesse colonial entre as três potências europeias da época: Grã-Bretanha, Alemanha e França.

O panorama internacional estava a mudar rapidamente na era que antecedeu o Ultimatum. Verificava-se uma mudança crescente no balanço dos equilíbrios de forças no continente Europeu, com a Alemanha a surgir bem delineada, após a guerra franco-prussiana, face às restantes potências europeias. Tal situação veio a provar-se ser um facto extremamente importante para Portugal, pois pela primeira vez teve uma alternativa à aliança tradicional inglesa. Apesar disso, a Inglaterra manteve um papel dominante, simplesmente já não era a “única” potência europeia no panorama internacional. Ainda assim, com os desenvolvimentos marítimos e económicos surge uma corrida das potências europeias pelo avanço colonial de África, o que cria um jogo sobre o seu equilíbrio neste continente.

O Tratado de Berlim marcou influência na política externa portuguesa, uma vez que a partilha de África impôs a Portugal a demarcação de esferas de influência no interior do continente africano. Também a rejeição do princípio dos direitos históricos e a consagração internacional do novo princípio da ocupação efectiva como Direito Internacional para regulação das questões coloniais, obrigou Portugal a ocupar, efectivamente, os territórios que reclamava por direito histórico. Com estas mudanças Portugal viu os seus planos em perigo, pois o projecto inglês de ligação do Cairo à cidade do Cabo colidia com o projecto português denominado “África Meridional Portuguesa”, tendo este consistido, assim, no motivo da problemática em torno do Ultimatum.

O Ultimato britânico de 1890 foi um ultimato do governo britânico, entregue a 11 de Janeiro de 1890 por um "Memorando" a Portugal, para a retirada das forças militares existentes no território compreendido entre as colónias de Moçambique e Angola, no actual Zimbabwe, a pretexto de um incidente ocorrido entre portugueses e Macololos. A zona era reclamada por Portugal, que a havia incluído no famoso Mapa cor-de-rosa, reclamando, assim, a partir da Conferência de Berlim, uma faixa de território que ia de Angola à contra-costa, ou seja, a Moçambique.

Portugal, perante a pressão diplomática por parte de Inglaterra no sentido de abandonar o projecto, tenta conseguir algum tempo, ao invocar o art.º12 da acta final do Tratado de Berlim levando assim a questão para o fórum internacional e procurando algum apoio da potência emergente europeia, a Alemanha, para mediar o problema. Infelizmente para Portugal a Alemanha estava condicionada pelo acordo que tinha com a Inglaterra, no intuito de não competirem no continente africano.

A concessão de Portugal às exigências britânicas foi vista como uma humilhação nacional pelos republicanos portugueses, que acusaram o governo e o rei D.Carlos I de serem os seus responsáveis. Com isto, assistiu-se a uma mudança na política interna portuguesa marcada pela insatisfação social. Com o surgir de um movimento de descontentamento social, os republicanos capitalizam tal descontentamento, iniciando, assim, um crescimento e alargamento da sua base social de apoio que levará à implantação da república a 5 de Outubro de 1910.

Alimentando esse ambiente de quase insurreição, a 23 de Março, António José de Almeida, futuro presidente da república, publica um artigo que foi considerado calunioso para o rei e o levou à prisão. No entanto, a cedência portuguesa foi formalizada a 20 de Agosto com o Tratado de Londres entre Portugal e a Grã-Bretanha , definindo os limites territoriais de Angola e Moçambique.

Em consequência da cedência aos interesses britânicos, apareceu em Lisboa a Liga Liberal, movimento de protesto presidido por Augusto Fuschini com a participação de João Crisóstomo contra o Tratado de Londres. A Liga promoveu uma reunião, no Teatro de São Luís, onde participaram cerca de 400 oficiais fardados.

Após 28 dias de crise política é nomeado, a 14 de Outubro, um governo extra-partidário, presidido por João Crisóstomo. O governo é apoiado pela Liga Liberal, retomando-se progressivamente a calma.
Estes acontecimentos desencadeados pelo ultimato britânico, de 11 de Janeiro de 1890, marcaram de forma permanente a evolução política portuguesa, desencadeando uma cadeia de acontecimentos que termina com o fim da monarquia constitucional e com o reforço na consciência colectiva portuguesa do apego ao império colonial, que depois teve constantes consequências ao longo do século XX tanto na política interna como externa de Portugal.




Bibliografia:

CAETANO, Marcelo – Portugal e a Internacionalização dos problemas Africanos ( História duma batalha:da liberdade dos mares às nações unidas). 3ªedição. Lisboa: Edições Ática

DUARTE, João – The Politics of Non-Translation: A Case Study in Anglo-Portuguese Relations. TTR, vol.13, nº1, 2000.

RAMOS, Rui – História de Portugal. Lisboa: Esfera dos Livros, 2009.

REIS, António – Portugal Contemporâneo. Volume 2, Lisboa: Edições Alfa, 1992.

TEIXEIRA, Nuno Severiano – Entre a África e a Europa: A Política Externa Portuguesa 1890-2000.

TEIXEIRA, Nuno Severiano – O Ultimatum Inglês, política externa e política interna no Portugal de 1890. Lisboa: Beta-Projectos Editoriais, Lda, 1990

Q&A with Niall Ferguson

The situation of the United Kingdom in fiscal terms is in fact worse than the situation of Greece. That may come as a surprise to you, but if you look at the most recent paper on the subject published by the Bank for International Settlements, it is very clear. The trajectory of U.K. public debt over the next 30 years, absent a major change of policy, will take it to a mind-blowing 500% of GDP, which is about 100 percentage points worse than Greece. If Britain had done what many right-thinking people thought it should do and joined the euro, the situation of Britain would be worse than that of Greece today. The only reason that Britain isn’t an honourary member of the PIIGS club, along with Portugal, Ireland, Italy and Spain, is that it stayed outside the eurozone and therefore reserves the right to debase the currency as an exit strategy. I don’t know about you, but I don’t find that very cheery as a prospect
So, Britain has a massive fiscal crisis that is just about to break. Whoever wins this election … they are going to have a ghastly task on their hands to try to reform a system of entitlements and welfare and state subsidy that has hugely expanded under Gordon Brown since 1997.

A Tale Of Two Blogospheres

This study, authored by Yochai Benkler and Aaron Shaw, revisits the assumptions of previous empirical studies of the United States political blogosphere, that left and right are relatively symmetric in terms of various forms of linking behavior despite their ideological polarization (Hargittai, Gallo & Kane, 2008; Hindman, 2008; Adamic & Glance, 2005).

Link-based network visualization of the U.S. political blogosphere from Adamic & Glance (2005)

Comparing the practices of discursive production and participation among top U.S. political blogs (top 155) on the left, right, and center during Summer, 2008. Notably reveal significant cross-ideological variations along several important dimensions (prevailing techniques of domain-based link analysis used to study the political blogosphere to date may have fundamental limitations).

Sites on the left adopt more participatory technical platforms; are comprised of significantly fewer sole-authored sites; include user blogs; maintain more fluid boundaries between secondary and primary content; include longer narrative and discussion posts; and (among the top half of the blogs in sample) more often use blogs as platforms for mobilization as well as discursive production.

Codex Alimentarius

Desde a origem da Humanidade que a alimentação sempre foi uma grande preocupação, não é por acaso que podem ser encontradas referências a uma certa gestão da qualidade e segurança dos alimentos em civilizações de eras antigas. Em 300 A.C. o estadista indiano Kautylia fez referência a medidas de controlo da qualidade alimentar nos seus escritos, a existência de descrições de métodos para determinação do peso e medidas correctas dos grãos de cereais para alimentação, em tábuas assírias, pode-se constatar a obrigatoriedade de se colocar rótulos em certos produtos alimentares em antigos papiros egípcios, todos estes e outros mais são apenas exemplos de evidências de sistemas de controlo alimentar rudimentares que em tempos foram aplicados em civilizações remotas. Este artigo baseia-se assim não numa reflexão ou análise destes sistemas rudimentares mas do sistema de controlo alimentar que se pode encontrar hoje em dia em vigor, este chama-se Codex Alimentarius.

A expressão Codex Alimentarius é latina e designa Código Alimentar. Desta forma o Codex Alimentarius é uma colectânea de códigos de conduta, de padrões reconhecidos internacionalmente, orientações e outras recomendações relativas a alimentos, produção de alimentos e segurança alimentar. Foi durante 1897 e 1911 que no Império Austro-Húngaro nasceu a primeira colecção de normas e descrições de produtos relativas a uma grande variedade de alimentos, colecção esta intitulada por Codex Alimentarius Austriacus.

No inicio da década de 1960, a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e a Organização Mundial da Saúde (OMS ou WHO) reconheceram a importância de desenvolver padrões internacionais para os propósitos de protecção da saúde publica e a minimização da discrepância de trocas internacionais de alimentos. O Joint FAO/OMS Food Standards Programme foi assim criado, e a comissão do Codex Alimentarius foi nomeada para gerir o programa.

A Comissão do Codex Alimentarius, frequentemente referida simplesmente como Codex, é um corpo intergovernamental actualmente com 173 países membros e uma organização membro, a União Europeia. Os órgãos principais são a Comissão (Que contém todos os 174 membros), o Comité Executivo (Que contém 17 membros), o Presidente, três Vice-Presidentes, sete outros membros (1 de cada região), seis coordenadores regionais, o Secretariado do Codex (elementos da FAO e da OMS) e os órgãos subsidiários.

Em cada Estado-Membro é nomeado um Ponto de Contacto Nacional, que é coordenativo e Ponto Focal para as acções do Codex. Cria a ligação com o Secretariado do Codex, a comunicação com os serviços da Administração envolvidos, com a indústria e com os grupos de consumidores, e regra geral está num departamento ministerial. Em Portugal o ponto de Contacto Nacional para o Codex Alimentarius é o Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Todos os Estados-Membros da UE são membros do Codex. Em 17 de Novembro de 2003 depois de, na 26ª Reunião da Comissão do Codex Alimentarius, os directores gerais da FAO e da OMS terem aprovado as alterações do Regulamento Interno que permitia às organizações de integração económica regionais tornarem-se membros do Codex, o Conselho da UE decide (Decisão N.º 2003/822/CE) que “…a Comunidade Europeia apresentará à Comissão do Codex Alimentarius um pedido de adesão, acompanhado de um instrumento formal especificando que aceita as obrigações dos estatutos em vigor na data da adesão e de uma declaração única relativa ao exercício de competências.”

Preocupada com a protecção da saúde dos consumidores e assegurar práticas equitativas no comércio de alimentos a comissão do Codex Alimentarius sentia que ambos os objectivos poderiam ser melhor atendidos, se os países harmonizassem os seus regulamentos alimentares e adoptassem normas internacionalmente aceites. Através da harmonização, que prevê menos barreiras ao comércio e livre circulação de alimentos entre os países, o que seria para o benefício dos agricultores e suas famílias e também ajudaria a reduzir a fome e a pobreza, a comissão concluiu que o Food Standards Programme seria uma solução para algumas das dificuldades que estavam a impedir o livre comércio. Na sequência das conclusões do Uruguay Round de 1994, com a entrada em vigor dos acordos SPS (Relativo à aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias) e TBT (sobre os obstáculos técnicos ao comércio), a pertinência jurídica das normas do Codex ficou sobretudo fortalecida com a remissão que, nos referidos acordos é feita para o Codex Alimentarius, criando assim alguma controvérsia pois apesar de o Codex Alimentarius surgir como um padrão de referência voluntário, não havendo assim obrigatoriedade para os países adoptar os padrões do Codex como membros do Codex ou qualquer outra organização internacional de comércio, a Organização Mundial de Comércio reconhece o Codex Alimentarius como um padrão de referência internacional para a solução de disputas sobre segurança alimentar e protecção do consumidor.

Em 1998, Jeff Gerth escreveu um artigo no jornal New York Times chamado Where Business Rules; Forging Global Regulations That Put Industry First onde referia que o Palais des Nations em Genebra era o local perfeito para grupos de elites e reguladores governamentais para estabelecer regulamentos de segurança mundialmente. Decidindo assuntos relacionados com a segurança publica para a emissão de padrões de segurança como cintos de segurança que iriam afectar condutores e passageiros por todo o mundo, as reuniões, privadas, em Genebra, procuravam assim derrubar as barreiras de trocas e negociações comerciais tentando harmonizar os regulamentos de produtos vendidos por todo o mundo. Jeff Gerth menciona que em 1997 o Codex Alimentarius rejeitou os esforços dos Estados Unidos para cortar em metade os níveis aceitáveis de ferro na agua mineral e para exigir que produtos diários tenham que ser pasteurizados. O autor adiciona ainda que membros da OMS como os Estados Unidos podem teoricamente manter os seus padrões mais elevados mas que esses padrões seriam difíceis de serem defendidos em painéis internacionais contra uma queixa de outro pais de que eles representam uma barreira a importações, que segundo o autor, existem precedentes legais.

Em 1995 o Codex Alimentarius tomou a decisão de estabelecer limites máximos de resíduos para as hormonas de carne. Essa decisão foi tomada, por voto secreto, a pedido do representante dos Estados Unidos. Franz Fischler, comissário da Agricultura e Desenvolvimento Rural, denunciou esta votação afirmando que dado que as normas e limites estabelecidos pelo Codex podem ter influência na qualidade dos alimentos consumidos, é evidente que o consumidor deve ter conhecimento das razões que servem de base à tomada de decisões. Este surge como outro claro exemplo das reuniões privadas que visam a regulação de produtos vendidos por todo o Mundo, mencionado por Jeff Gerth.

Dados estes factos surge a necessidade de se questionar se apesar dos padrões de referência do Codex Alimentarius serem voluntários e não mandatários, dado o reconhecimento do Codex Alimentarius pela OMC, qualquer país está condicionado a seguir estes regulamentos devido às dificuldades em defender outros padrões de referência perante qualquer organização ou país contra acusações de criação de barreiras comerciais; e se estes padrões de referência serão mesmo os padrões de referência ideais para se harmonizar em busca de reduzir barreiras em trocas comerciais, remetendo ainda para o argumento mencionado por Jeff Garth de que sendo estes regulamentos decididos em lugares cada vez menos abertos ou acessíveis internacionalmente senão implica que as preocupações com segurança iram ser diminuídas. É exactamente isto que procuramos de seguida analisar.

Uma das medidas de segurança alimentar presente no Codex Alimentarius é o processo de irradiação de comida. O processo de irradiação de comida baseia-se na exposição de comida a radiação de forma a destruir microrganismos, bactérias, vírus ou insectos que possam estar presentes na comida. Este processo é permitido em mais de 40 países e o volume da comida tratada por este processo estima-se que exceda 500.00 toneladas anualmente por todo o mundo. Em 2003, quando o Codex Alimentarius planeava remover qualquer limite de dosagem máxima de irradiação de comida, O Scientific Committee on Food (SCF) tomou a opinião de que uma revisão era necessária e estudos individuais às doses alvo eram essenciais. Tal opinião rejeitou o pedido do Codex. O SCF foi posteriormente substituído pela European Food Safery Authority (EFSA) que ainda não tomou qualquer decisão relativamente ao processo de radiação de comida. Desta forma, países como o Brasil e Paquistão adoptaram os padrões do Codex Alimentarius de irradiação de comida sem reservas ou restrições podendo qualquer alimento ser irradiado a qualquer dose. As criticas a este processo foram apresentadas no artigo “What’s Wrong With Food Irradiation?” de 2001 da Organic Consumers Association , estas baseiam-se nos argumentos de que o uso de irradiação na comida danifica a qualidade desta, de que a ciência ainda não provou que uma dieta de produtos irradiados é seguro para a saúde humana, que a irradiação cobre os problemas que as empresas produtoras deviam resolver, que a irradiação usando materiais radioactivos é um perigo ambiental entre outros.

Em 1995 ocorreu a Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes que foi reunida e negociada a abrigo do Programa Ambiental das Nações Unidas (UNEP), teve como objectivo uma melhor gestão, eliminação e procura de melhores alternativas aos Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs). A convenção focou-se principalmente em 12 POPs prioritários (Também denominados por dirty dozen sendo constituídos por aldrin, chlordane, DDT, dieldrin, endrin, heptachlor, hexachlorobenzene, mirex, polychlorinated biphenyls, polychlorinated dibenzo-p-dioxins, polychlorinated dibenzofurans, e toxaphene.) foi assinada por 100 países defendendo sete resoluções entre elas a eliminação dos POPs intencionalmente, existentes e futuros, com excepção do DDT, sendo autorizado o seu fabrico apenas para controlo de insectos transmissores de doenças (Malária). Com este facto em vista, uma análise aos padrões de referência em segurança alimentar do Codex Alimentarius apresenta a presença resíduos de pesticidas POPs como Aldrin/Dieldrin (Segundo o estudo “Intoxicação Aguda por Aldrin: Relação dos níveis séricos com efeitos tóxicos no Homem” publicado na revista de saúde publica de S.Paulo em 1990 o Aldrin após a absorção, sofre rápida metabolização hepática, transformando-se em Dieldrin, que é mais tóxico devido à sua lipossolubilidade, deposita-se no tecido adiposo humano. Em doses de 0,0332 mg/kg/dia por longos períodos de tempo foi descoberto que pode causar sinais e sintomas de intoxicação convulsiva ou não convulsiva em algumas pessoas.) e Clordane (Segundo o depoimento público de saúde em Maio de 1994 da Agency for Toxic Substances and Disease Registry afirma que as ligações entre saúde nos humanos e chlordane ocorrem no sistema nervoso, no sistema digestivo e fígado. Afirmam ainda que se ingerido em grandes doses pode levar a convulsões ou mesmo morte.), entre outros em produtos como leite ou ovos em doses elevadas. Com esta presença torna-se imediatamente necessário questionar as motivações da comissão do Codex Alimentarius em termos de segurança do consumidor tal como se estes são os padrões de referência ideais ou não no objectivo de harmonizar estes mesmos padrões numa tentativa de facilitar as trocas comerciais e livre circulação de alimentos.

O Codex Alimentarius já se encontra implementado em Portugal segundo o Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho, que fixa as características a que devem obedecer as gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização e revoga a Portaria n.º 928/98, de 23 de Outubro. Com isto pretende-se adaptar a legislação nacional às constantes alterações a que estão sujeitas as características gerais e específicas das gorduras e dos óleos vegetais e que consistem na reprodução das modificações introduzidas nas tabelas da Norma Codex Standard 2010, adoptada internacionalmente no âmbito do Codex Alimentarius. Assim, com as alterações agora aprovadas, as características gerais e específicas das gorduras e óleos vegetais passam a ser fixadas por remissão para a Norma Codex Standard 2010.

Com a crise financeira a atingir uma grande maioria dos países mundiais torna-se imperativo facilitar as trocas comerciais na OMC de forma a acelerar todo o processo. Parece ser necessário questionar se para tal acontecer é igualmente necessário uniformizar-se as normas de segurança alimentar usando os padrões do Codex Alimentarius, padrões estes que são questionáveis e que têm criado muita polémica. Em 2005 a Dra. Rima Laibow, fez uma apresentação na Associação Nacional de Profissionais de Nutrição, na sua apresentação esta apontou que o Codex vai trazer severas restrições em liberdade de escolha em termos de alimentação e prevenção/tratamento de doenças. A Dra. Rima Laibow apresenta ainda uma síntese do que representará a complexa rede de regulamentações. Desde Suplementos nutricionais, como vitaminas, por exemplo, não poderem ser vendidos para uso profilático ou curativo de doenças; e somente as empresas farmacêuticas terão autorização para produzir e vender suplementos alimentares (preferencialmente na sua forma sintéticas) no caso da vitamina C, por exemplo, qualquer medida de 200mg será considerada "alta", e será necessária uma receita médica para se poder comprá-la; até aos produtos "orgânicos" e ao facto de que estes estarão completamente descaracterizados, pois o seu padrão de pureza será reduzido a níveis passíveis de atender às necessidades de produção em grande escala; alguns aditivos químicos e várias formas de processamento serão permitidos; não haverá obrigatoriedade por parte do produtor de informar que produtos usou e em que quantidades.

Apesar de toda a polémica em redor deste assunto actualmente, assiste-se a uma reduzida participação dos meios de comunicação neste assunto, o que torna este artigo além de uma reflexão e análise do assunto igualmente uma tentativa de informar os consumidores de como são as regulações de segurança alimentar e dos processos que essa regulamentação implica com o objectivo de promover uma movimentação activa e vigilante na manutenção e melhoria da saúde alimentar em Portugal.

Com este objectivo em vista deixo aqui também o link de uma petição criada contra este movimento:

Petição "Perigo-Codex Alimentarius" - Clique aqui para visualizar

Immigration Key to Deficit Reduction

Former President Bill Clinton spoke at the Peterson Foundation Fiscal Summit in Washington, D.C., about how he would advocate for fiscal responsibility...

On reducing the deficit
"America has got to get back into the future business. We can't do it if we keep mortgaging our future to other countries ... to our children and grandchildren. Then I'll tell them I'll be careful. I'll do everything I can to help the old and the poor and we have to change the way we do health care.

"We need more immigrants. We need to reverse the age ratio. I see that as part of fiscal responsibility. [Congress] need to pass something. I don't like that Arizona bill, but I get why it happened. It's horrible what happening along the border."

"The burdens of the last decade's economic downturn was basically on white male high school grads, or who didn't graduate from high school or a couple years of college, who got shivered in this economy. Their taxes can be lower if we get more taxpayers. The changes we make will be less draconian if we get more people into the system. I don't think there's any alternative than to increase immigration. I don't see any kinda way out of this unless that's part of the strategy."


Muitas nações têm grandes minorias nacionais e são Estados multinacionais e multilinguísticos.
A crise fornece bases, muito perigosas, para movimentos reaccionários fascizantes de massas.
Contudo, existe igualmente a possibilidade/capacidade de auto-organização das massas e de uma imposição política alternativa...

On a value-added tax:
"You'd have to reduce other taxes to keep it progressive. It's good for exports. It doesn't allow quite so much subsidies for imports. If we had the right sort of value-added tax and had the right adjustments to keep the progressivity, it'd be really good. I'm not sure the commission will wind up recommending it. People in Europe use it its like any sales tax. People get used to pay for it. It's good for exports."

Catholic Church Sex Scandals